Provimento 205/2021 da OAB: o guia artigo por artigo com o texto oficial

As definições estão no artigo 2º, incisos VI e VII. Publicidade ativa atinge número indeterminado de pessoas mesmo sem terem buscado a informação. Publicidade passiva atinge só quem já buscava a informação, ou quem concordou previamente em recebê-la.

Em regra, não. O artigo 4º, parágrafo 2º, veda referência a decisão judicial e resultado obtido em processo que o advogado patrocina, salvo manifestação espontânea sobre caso já coberto pela mídia, sem iniciativa própria de divulgação.

Não. O artigo 5º, parágrafo 1º, veda expressamente pagamento, patrocínio ou qualquer despesa para viabilizar aparição em ranking, prêmio ou honraria. O que é permitido é a participação em ranking com metodologia clara e sem pagamento envolvido.

Sim, conforme o Anexo Único do Provimento. É permitido facilitar comunicação ou coletar informação inicial via chatbot, desde que a ferramenta não afaste a pessoalidade da prestação do serviço nem suprima o poder decisório e a responsabilidade do profissional.

Sim, segundo o item de aquisição de palavra-chave do Anexo Único. É permitido desde que o anúncio seja responsivo a uma busca já iniciada pelo potencial cliente, com palavra-chave dentro dos ditames éticos. É proibido anúncio ostensivo em plataforma de vídeo.

Veda, na publicidade ativa, informação sobre dimensão, qualidade ou estrutura física do escritório, e menção a promessa de resultado ou uso de caso concreto. O parágrafo único amplia essa vedação de ostentação de bem para qualquer tipo de publicidade, não só a ativa.

É o órgão criado pelo artigo 9º, vinculado à Diretoria do Conselho Federal, composto por cinco Conselheiros Federais e representantes de seccionais, tribunais de ética e jovem advocacia. Se reúne periodicamente para propor atualização ao Anexo Único conforme a evolução da prática de mercado.

Depende de quem está no grupo. O Anexo Único permite divulgação em grupo de pessoas determinadas das relações do advogado ou do escritório. Envio de mala direta para coletividade indeterminada é expressamente vedado pelo mesmo Anexo.

As sanções estão no artigo 35 do Estatuto da Advocacia, não no próprio Provimento: censura, suspensão, exclusão e multa. A suspensão interdita o exercício profissional de 30 dias a 12 meses (art. 37, § 1º), a exclusão exige três suspensões ou as infrações dos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34 (art. 38) e a multa vai de uma anuidade ao décuplo dela (art. 39). O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término (art. 72, § 2º).

Sim. O Anexo Único permite presença em rede social, desde que o conteúdo respeite o Código de Ética e o Provimento 205/2021. Impulsionamento pago também é permitido, desde que a publicidade não contenha oferta direta de serviço jurídico.

De forma indireta. O artigo 1º, parágrafo 1º, estabelece que a responsabilidade pela informação veiculada é de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas ou dos sócios administradores. A agência não responde na OAB, mas o advogado responde pelo que ela produz em seu nome.

Sim. A norma é frequentemente digitada com pequena variação de ordem e grafia, Provimento 205 OAB, Provimento 205 de 2021, Provimento 205 2021 OAB, todas se referem ao mesmo Provimento nº 205, de 15 de julho de 2021, do Conselho Federal da OAB.

Sim. O Anexo Único do Provimento 205/2021 permite patrocínio e impulsionamento nas redes sociais, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos. Impulsionar um carrossel educativo, um artigo ou uma live é permitido. Impulsionar um anúncio que oferece o serviço não é.

O artigo 4º, § 5º, veda a publicidade feita por meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta no impulsionamento ou no alcance. O texto não lista as ferramentas, mas a leitura usual inclui compra de seguidores, curtidas e visualizações e robôs de engajamento. Impulsionar pela própria plataforma, com anúncio identificado, é meio regular.

Sim. O artigo 40 do Código de Ética e Disciplina veda a publicidade por rádio, cinema e televisão (inciso I) e o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas (inciso II). O Provimento 205/2021 manda respeitar esse artigo e não revogou nenhuma dessas vedações.

Em regra, não. O artigo 4º, § 2º, veda a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza na divulgação de imagem, vídeo ou áudio com atuação profissional, ressalvada a manifestação espontânea em caso coberto pela mídia. Para vídeos e lives, o artigo 5º, § 3º, veda ainda o uso de casos concretos e a apresentação de resultados.

Sim. O Anexo Único permite lives nas redes sociais e vídeos no YouTube, e o artigo 5º, § 3º, permite a participação em vídeos ao vivo ou gravados, debates e palestras virtuais. A condição é seguir os artigos 42 e 43 do Código de Ética e não usar casos concretos nem apresentar resultados.

Não. O artigo 4º admite anúncios, pagos ou não, no marketing de conteúdos jurídicos. A vedação aparece quando está incutida a mercantilização, a captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros. O texto não fixa um valor máximo de investimento.

Depende de quem está na lista. O Anexo Único veda a mala direta para uma coletividade e só admite cartas e comunicações a clientes, a pessoas de relacionamento pessoal ou a quem as solicite ou autorize previamente, sem caráter mercantilista e sem oferecimento de serviços. Lista comprada de terceiros fica fora dessa permissão.

Só se a publicação indicar de forma clara a metodologia e os critérios, ou se declarar que é mera compilação, e se não houver pagamento, patrocínio ou despesa como contrapartida de premiação ou ranqueamento. O artigo 5º, § 1º, e o item Anuários do Anexo Único tratam do tema.

Pode responder as primeiras dúvidas, encaminhar informações sobre a atuação do escritório e coletar dados e documentos, conforme o item Chatbot do Anexo Único. O que não é admitido é usar aplicativos de forma indiscriminada para responder automaticamente consultas jurídicas a não clientes, nem afastar a pessoalidade ou suprimir o poder decisório do profissional.