1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO FORMAL

Esta Política de Coleta e Tratamento de Dados Pessoais foi elaborada como documento específico e aprofundado sobre as práticas de tratamento de dados da agência, complementando e detalhando a Política de Privacidade, em total conformidade com:

2. GLOSSÁRIO TÉCNICO COMPLETO

Dado pessoal (Art. 5º, I — LGPD): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, endereço IP, localização ou qualquer outro elemento que, isolado ou combinado, permita a identificação de uma pessoa.

Dado anonimizado (Art. 5º, III — LGPD): dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Banco de dados (Art. 5º, IV — LGPD): conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular (Art. 5º, V — LGPD): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — neste contexto, visitantes, leads e clientes do site.

Operador (Art. 5º, VII — LGPD): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — neste caso, Google LLC e Meta Platforms, Inc., entre outros.

Encarregado ou DPO (Art. 5º, VIII — LGPD): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Tratamento (Art. 5º, X — LGPD): toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anonimização (Art. 5º, XI — LGPD): utilização de meios técnicos razoáveis por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.

Consentimento (Art. 5º, XII — LGPD): manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Bloqueio (Art. 5º, XIII — LGPD): suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Eliminação (Art. 5º, XIV — LGPD): exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Transferência internacional de dados (Art. 5º, XV — LGPD): transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional.

Uso compartilhado de dados (Art. 5º, XVI — LGPD): comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais — RIPD (Art. 5º, XVII — LGPD): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

3.1 Controlador

4. MAPEAMENTO COMPLETO DOS DADOS COLETADOS

4.1 Categoria 1 — Dados de identificação fornecidos diretamente

4.3 Categoria 3 — Dados de comunicação via WhatsApp

Observação importante: a partir do clique no link de WhatsApp, o tratamento dos dados ocorre na plataforma da Meta Platforms, Inc., fora do ambiente deste site e sujeito aos termos do WhatsApp. A Marketing para Advogados Brasil trata manualmente as informações compartilhadas nas conversas para fins de atendimento comercial.

A Marketing para Advogados Brasil declara formalmente não coletar, de forma intencional, sistemática ou automatizada:

A Marketing para Advogados Brasil trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades determinadas, explícitas e legítimas, em observância ao princípio da finalidade previsto no Art. 6º, I da LGPD:

5.1 Atendimento e resposta a solicitações

Base legal: consentimento (Art. 7º, I) e execução de procedimentos preliminares ao contrato (Art. 7º, V).

5.2 Análise de desempenho e melhoria do site

Descrição: compreender o comportamento dos visitantes, identificar páginas de alto desempenho, detectar problemas técnicos, otimizar a experiência de navegação e tomar decisões de conteúdo baseadas em dados.

Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX), com aplicação do teste de balanceamento.

Descrição: medir o retorno sobre investimento das campanhas publicitárias no Facebook e Instagram, criar públicos personalizados para remarketing, criar públicos semelhantes e otimizar automaticamente os anúncios.

Base legal: consentimento (Art. 7º, I), coletado via banner de cookies.

Descrição: monitorar acessos suspeitos, prevenir ataques cibernéticos, detectar comportamentos abusivos e garantir a integridade do site e dos dados armazenados.

Descrição: atender requisições de autoridades públicas competentes, ordens judiciais, determinações administrativas e obrigações previstas em lei, incluindo a guarda de logs de acesso prevista no Art. 15 do Marco Civil da Internet.

Descrição: quando há relação comercial estabelecida, tratar os dados necessários para a execução dos serviços contratados, incluindo comunicação, entrega de materiais, relatórios e gestão do relacionamento comercial.

Dados utilizados: todos os dados necessários para a execução do contrato específico.

Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V).

5.7 Defesa em processos administrativos e judiciais

Descrição: utilizar dados armazenados como prova ou elemento de defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais que envolvam a agência.

6. BASES LEGAIS — ANÁLISE DETALHADA

Registro do consentimento: a agência mantém registro técnico do consentimento coletado, incluindo data, horário, versão da política vigente e forma de coleta.

6.3 Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V — LGPD)

Quando utilizado: tratamento de dados necessários para responder à solicitação do titular que demonstra interesse nos serviços da agência (fase pré-contratual) e para a execução dos serviços efetivamente contratados.

6.4 Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI — LGPD)

Quando utilizado: utilização de dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais para defesa dos interesses legítimos da agência.

6.5 Legítimo interesse (Art. 7º, IX — LGPD)

Quando utilizado: análise de desempenho do site, segurança da informação e melhoria contínua dos serviços.

Teste de balanceamento aplicado ao legítimo interesse:

7. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO — APLICAÇÃO PRÁTICA

Finalidade: cada dado coletado possui finalidade específica documentada nesta política. Nenhum dado é coletado por precaução ou para uso futuro indefinido.

Adequação: os dados coletados são compatíveis com as finalidades informadas. Não coletamos dados que excedam o necessário para as finalidades declaradas.

Necessidade: aplicamos o princípio da minimização de dados — coletamos apenas o que é estritamente necessário. Os campos obrigatórios do formulário foram definidos com base nesse princípio.

Livre acesso: garantimos ao titular acesso facilitado e gratuito a seus dados, conforme o procedimento descrito na Seção 9 desta política.

Qualidade dos dados: nos comprometemos a manter os dados atualizados e precisos, e incentivamos os titulares a nos comunicar qualquer alteração em suas informações.

Transparência: esta política, a Política de Privacidade e a Política de Cookies estão disponíveis em linguagem clara e acessível, sem barreiras de acesso.

Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas descritas na Seção 11 desta política.

Prevenção: realizamos avaliações preventivas de risco antes de implementar novas funcionalidades que envolvam coleta de dados.

Não discriminação: os dados coletados não são utilizados para fins discriminatórios, preconceituosos ou abusivos de qualquer natureza.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS — ANÁLISE DETALHADA

8.1 Contexto das transferências

O uso do Google Analytics, Google Tag Manager e Meta Pixel implica a transferência de dados dos titulares para servidores localizados nos Estados Unidos da América e, potencialmente, em outros países onde o Google LLC e a Meta Platforms, Inc. mantêm infraestrutura de processamento.

8.2 Mecanismos de adequação utilizados

As transferências são realizadas com base nos seguintes mecanismos previstos no Art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024:

• Estrutura de proteção de dados com mecanismos de supervisão e responsabilização.

8.3 Direitos do titular nas transferências internacionais

9. DIREITOS DOS TITULARES — PROCEDIMENTO COMPLETO

9.1 Rol de direitos

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

XII. Reclamação à ANPD

9.2 Como exercer seus direitos

Canal de solicitação: formulário de contato disponível em https://www.marketingadvogadosbrasil.com.br com o assunto “LGPD — Exercício de Direitos”.

• Quando o titular solicitar portabilidade de dados que contenham segredos comerciais ou industriais da agência.

9.3 Reclamação à ANPD

10. ENCARREGADO DE DADOS (DPO) — ATRIBUIÇÕES E CONTATO

10.1 Designação

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Marketing para Advogados Brasil designa formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO).

10.2 Atribuições do Encarregado

Conforme Art. 41, §2º da LGPD, o Encarregado tem as seguintes atribuições:

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA — DETALHAMENTO TÉCNICO

Criptografia e proteção em trânsito:

• HSTS (HTTP Strict Transport Security) habilitado para forçar conexões seguras.

Controle de acesso:

Proteção da infraestrutura:

Backup e recuperação:

12. GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

12.1 Definição de incidente relevante

12.2 Procedimento de resposta a incidentes

Fase 1 — Detecção e contenção (0 a 24 horas):

• Documentação inicial do incidente.

Fase 2 — Avaliação e notificação (24 a 72 horas):

• Comunicação aos titulares afetados de forma clara, objetiva e tempestiva.

Fase 3 — Mitigação e remediação:

• Elaboração de relatório completo do incidente.

Fase 4 — Documentação e aprendizado:

12.3 Conteúdo da notificação aos titulares;

A comunicação aos titulares afetados conterá:

13. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS (RIPD)

A Marketing para Advogados Brasil se compromete a elaborar e manter atualizado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para as atividades de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares, conforme Art. 38 da LGPD.

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17. CONTATO