TERMOS DE USO
Última atualização: 15 de maio de 2026
Versão: 2.0
1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO
A Marketing para Advogados Brasil, agência especializada em marketing digital para escritórios de advocacia, operando pelo domínio https://www.marketingadvogadosbrasil.com.br, estabelece nestes Termos de Uso as condições gerais aplicáveis ao acesso e uso deste site, seus conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados.
Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você, na qualidade de visitante, lead, cliente ou qualquer pessoa que acesse ou interaja com este site, e a Marketing para Advogados Brasil, na qualidade de operadora do domínio.
A aceitação destes termos é condição obrigatória para o uso do site. Ao acessar qualquer página, utilizar qualquer funcionalidade, preencher qualquer formulário ou clicar em qualquer link disponível neste domínio, você declara expressamente que:
•Leu integralmente estes Termos de Uso
•Compreendeu todas as suas disposições
•Concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos
•Tem capacidade legal plena para aceitar estes termos
Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, interrompa imediatamente o uso do site.
Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com:
•Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
•Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
•Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016)
•Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
•Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
•Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
•Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos relativos à livre iniciativa, propriedade intelectual e proteção ao consumidor
•Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, no que tange ao marketing jurídico ético
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Denominação: Marketing para Advogados Brasil
Natureza: Agência de Marketing Digital especializada no setor jurídico
Sede: Belém, Pará, Brasil
Site oficial: https://www.marketingadvogadosbrasil.com.br
Área de atuação: Todo o território nacional brasileiro
Especialidade: Marketing digital, SEO jurídico, gestão de redes sociais, tráfego pago, criação de sites e produção de conteúdo para escritórios de advocacia
3. DESCRIÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS
3.1 Finalidade do site
O site https://www.marketingadvogadosbrasil.com.br tem as seguintes finalidades:
•Apresentar institucionalmente a agência e seus serviços a potenciais clientes
•Publicar conteúdo educativo e informativo sobre marketing jurídico no blog
•Receber solicitações de contato, pedidos de orçamento e agendamentos de reuniões estratégicas
•Disponibilizar artigos, guias e recursos sobre marketing digital para advogados
•Demonstrar cases, portfólio e resultados obtidos com clientes do setor jurídico
•Divulgar informações sobre o mercado de marketing jurídico no Brasil
3.2 Natureza do conteúdo
Todo o conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo, educacional e mercadológico. Nenhuma informação, artigo, guia, estudo de caso ou qualquer outro material publicado neste site constitui, substitui ou deve ser interpretado como:
•Aconselhamento jurídico de qualquer natureza
•Consultoria legal, tributária, contábil ou financeira
•Orientação profissional regulamentada de qualquer espécie
•Garantia de resultados específicos em marketing digital
3.3 Serviços comerciais
Os serviços comerciais da Marketing para Advogados Brasil, incluindo gestão de redes sociais, SEO, tráfego pago, criação de sites e produção de conteúdo, não são prestados por meio deste site. A relação comercial se inicia exclusivamente mediante contato direto, proposta formal, aprovação e assinatura de contrato entre as partes.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO
4.1 Acesso gratuito ao conteúdo
O acesso ao site e ao conteúdo do blog é gratuito e não requer cadastro ou criação de conta. A Marketing para Advogados Brasil se reserva o direito de criar áreas de acesso restrito no futuro, mediante cadastro e eventuais condições específicas.
4.2 Requisitos técnicos
O acesso ao site requer:
•Dispositivo com conexão à internet funcional
•Navegador atualizado e compatível com padrões modernos de desenvolvimento web
•JavaScript habilitado para pleno funcionamento de todas as funcionalidades
•Aceitação de cookies essenciais para funcionamento das ferramentas de segurança e formulários
4.3 Disponibilidade do site
A Marketing para Advogados Brasil envidará seus melhores esforços para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o acesso pode ser temporariamente interrompido por razões de:
•Manutenção preventiva ou corretiva programada
•Atualização de conteúdo, plugins ou sistema
•Falhas técnicas no servidor ou na infraestrutura de hospedagem
•Ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros ou caso fortuito
•Determinação de autoridade competente
A agência não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias de acesso.
5. USO PERMITIDO
Você está expressamente autorizado a:
•Acessar e navegar pelo site para fins pessoais, profissionais ou educacionais
•Ler, salvar e imprimir artigos e conteúdos do blog para uso pessoal e não comercial
•Compartilhar links para páginas e artigos do site em redes sociais, e-mails e outros canais, desde que a fonte seja devidamente identificada e o link aponte para a página original
•Citar trechos de artigos do blog em trabalhos acadêmicos, apresentações ou materiais profissionais, desde que a citação seja adequada, com indicação da fonte e link para o conteúdo original
•Entrar em contato com a agência pelo formulário ou WhatsApp para fins comerciais legítimos relacionados à contratação de serviços de marketing jurídico
•Comentar nos artigos do blog, observadas as condições da Política de Comentários
6. USO PROIBIDO
6.1 Proibições gerais
É expressamente proibido, sem limitação:
•Reproduzir, copiar, distribuir, republicar ou transmitir qualquer conteúdo do site, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa por escrito da Marketing para Advogados Brasil
•Utilizar qualquer conteúdo do site para fins comerciais sem licença expressa da agência
•Modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou remixar qualquer conteúdo do site sem autorização
•Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual contidos no site
•Utilizar o site ou seus conteúdos de forma que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou qualidade
6.2 Proibições técnicas
É proibido, sem limitação:
•Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para coletar, extrair ou indexar dados do site sem autorização expressa
•Realizar engenharia reversa, descompilar, decompilar ou tentar extrair o código-fonte do site ou de qualquer componente de software utilizado
•Introduzir vírus, worms, cavalos de Troia, ransomware, spyware, adware ou qualquer outro código malicioso ou tecnologia prejudicial
•Tentar acessar áreas restritas ou administrativas do site sem autorização
•Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), força bruta ou qualquer outro ataque cibernético
•Contornar, desativar ou interferir em recursos de segurança do site
•Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do site com requisições excessivas
•Criar links para o site de forma que sugira parceria, endosso ou afiliação inexistente
6.3 Proibições de conduta
É proibido:
•Utilizar o site para enviar, transmitir ou facilitar o envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações enganosas
•Personificar outra pessoa, empresa ou entidade ao utilizar qualquer funcionalidade do site
•Fornecer informações falsas, enganosas ou imprecisas em formulários de contato ou qualquer outro ponto de interação
•Utilizar o site para prática de qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros
•Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários ou visitantes do site sem consentimento
•Utilizar o site para fins de espionagem comercial, coleta de inteligência competitiva ou monitoramento de concorrentes de forma abusiva
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Titularidade
Todo o conteúdo disponível neste site é de propriedade exclusiva da Marketing para Advogados Brasil ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, especialmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Convenção de Berna.
São de titularidade da Marketing para Advogados Brasil ou licenciados a ela:
•Todos os textos, artigos, guias, estudos de caso e demais conteúdos editoriais
•O nome comercial “Marketing para Advogados Brasil” e variações
•O logotipo, identidade visual, paleta de cores e elementos gráficos do site
•A estrutura, layout, arquitetura de informação e design do site
•Os códigos-fonte, scripts e demais elementos técnicos desenvolvidos especificamente para o site
•Fotografias, ilustrações e demais elementos visuais de autoria própria ou licenciados
•Metodologias, processos e frameworks de trabalho desenvolvidos pela agência
7.2 O que você não pode fazer
Sem autorização prévia e expressa por escrito da Marketing para Advogados Brasil, é proibido:
•Reproduzir qualquer conteúdo do site em outros sites, blogs, canais ou plataformas digitais
•Publicar artigos ou trechos em redes sociais além do limite de citação razoável com link para a fonte
•Utilizar o logotipo, nome ou identidade visual da agência em qualquer material
•Criar conteúdo que imite, plagie ou seja substancialmente similar ao conteúdo do site
•Utilizar os conteúdos do site como base para produtos ou serviços comerciais
7.3 Como solicitar autorização
Para solicitar autorização de uso de qualquer conteúdo, entre em contato pelo formulário do site com o assunto “Autorização de Uso de Conteúdo”, descrevendo:
•O conteúdo específico que deseja utilizar
•A finalidade do uso pretendido
•O canal ou plataforma onde será publicado
•Se haverá fins comerciais envolvidos
Analisaremos todas as solicitações e responderemos no prazo de até 10 dias úteis.
7.4 Conteúdo de terceiros
Alguns conteúdos disponíveis no site podem incluir elementos licenciados de terceiros, como imagens de bancos fotográficos, ícones ou fontes tipográficas. Esses elementos estão sujeitos às licenças específicas de seus respectivos titulares e não podem ser extraídos ou utilizados separadamente do contexto do site sem verificação de suas respectivas licenças.
8. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
Ao submeter qualquer conteúdo ao site, incluindo comentários, mensagens via formulário ou qualquer outra forma de contribuição, você:
•Garante que é o único autor e titular dos direitos sobre o conteúdo submetido, ou que possui as autorizações necessárias
•Concede à Marketing para Advogados Brasil licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e distribuir esse conteúdo no contexto do site
•Declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação brasileira
•Assume integralmente a responsabilidade pelo conteúdo submetido e por suas consequências
9. LINKS EXTERNOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
9.1 Links para sites externos
O site pode conter links para sites, plataformas, perfis em redes sociais e recursos de terceiros. Esses links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do visitante e como referência informativa.
A Marketing para Advogados Brasil:
•Não tem controle sobre o conteúdo, disponibilidade, qualidade, segurança ou práticas de privacidade de sites externos
•Não se responsabiliza por qualquer dano, perda, prejuízo ou inconveniente decorrente do acesso a links externos
•Não garante que links externos estejam sempre ativos e funcionando
•Não endossa, recomenda, patrocina nem se afilia a nenhum site externo pela simples inclusão de um link
9.2 Links de terceiros para este site
Qualquer pessoa ou empresa pode criar links para a página inicial ou para artigos do blog deste site, desde que:
•O link não crie impressão falsa de parceria, patrocínio ou afiliação
•O conteúdo do site de origem não seja ilegal, ofensivo ou inadequado
•O link não seja utilizado em contextos que prejudiquem a reputação da agência
•Não sejam utilizadas técnicas de framing que apresentem o conteúdo deste site como parte de outro site
A Marketing para Advogados Brasil se reserva o direito de solicitar a remoção de qualquer link para este site que viole as condições acima.
10. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O site e todo o seu conteúdo são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando a:
•Garantia de disponibilidade ininterrupta ou sem erros
•Garantia de ausência de vírus ou outros elementos nocivos
•Garantia de adequação do conteúdo para finalidades específicas do visitante
•Garantia de atualização permanente e em tempo real de todas as informações
•Garantia de compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores e sistemas operacionais
•Garantia de que os resultados obtidos por outros clientes serão replicados em sua situação específica
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Exclusões de responsabilidade
A Marketing para Advogados Brasil não se responsabiliza por:
•Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site
•Decisões tomadas com base exclusiva em informações publicadas no site, sem consulta a profissional qualificado
•Perda de dados, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação decorrentes do acesso ao site
•Falhas de conexão, interrupções de serviço, lentidão ou outros problemas técnicos fora do controle direto da agência
•Comportamento de terceiros, incluindo comentaristas, anunciantes ou outros usuários
•Conteúdo publicado por terceiros em seções de comentários ou em interações externas ao site
•Danos causados por vírus ou outros elementos maliciosos introduzidos por terceiros
•Uso indevido das informações do site por parte de terceiros
11.2 Limitação aplicável
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a responsabilidade total da Marketing para Advogados Brasil por qualquer reclamação relacionada ao uso deste site fica limitada ao valor efetivamente pago pelo reclamante pelos serviços contratados nos últimos 12 meses, ou ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.
12. RELACIONAMENTO COMERCIAL E PRÉ-CONTRATUAL
12.1 Ausência de vínculo pelo acesso gratuito
O simples acesso ao site, leitura do conteúdo do blog, preenchimento do formulário de contato ou troca de mensagens via WhatsApp não estabelece nenhuma relação contratual, de prestação de serviços, de parceria ou de qualquer outra natureza jurídica entre o visitante e a Marketing para Advogados Brasil.
12.2 Início da relação comercial
A relação comercial entre o visitante e a Marketing para Advogados Brasil se inicia exclusivamente mediante:
• Elaboração e apresentação de proposta comercial formal pela agência
• Análise e aceitação expressa da proposta pelo cliente
• Assinatura de contrato de prestação de serviços por ambas as partes
• Início efetivo da prestação dos serviços contratados
12.3 Confidencialidade pré-contratual
Informações compartilhadas durante conversas iniciais, reuniões de briefing ou trocas de e-mails anteriores à assinatura do contrato são tratadas com discrição e confidencialidade pela Marketing para Advogados Brasil, mas não estão formalmente protegidas por acordo de confidencialidade salvo quando um NDA específico for assinado pelas partes.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
O uso deste site está também sujeito à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies, que integram estes Termos de Uso por referência e devem ser lidas em conjunto. Ao aceitar estes Termos de Uso, você também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis em páginas específicas deste site.
14. CONFORMIDADE COM A OAB E O MARKETING JURÍDICO ÉTICO
14.1 Natureza dos serviços da agência
A Marketing para Advogados Brasil é uma agência de marketing digital. Não somos um escritório de advocacia, não prestamos serviços jurídicos e não temos vínculo de representação com nenhum escritório específico.
14.2 Conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB
Os conteúdos e estratégias de marketing produzidos e recomendados pela Marketing para Advogados Brasil para seus clientes são desenvolvidos em total observância ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regula a publicidade na advocacia, e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Isso inclui:
•Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo
•Ausência de captação direta de clientela de forma mercantilista
•Respeito à sobriedade e dignidade da profissão advocatícia
•Não utilização de linguagem sensacionalista ou que prometa resultados específicos
•Conformidade com as diretrizes éticas em campanhas pagas e redes sociais
14.3 Responsabilidade do advogado cliente
O advogado ou escritório que contrata os serviços da Marketing para Advogados Brasil é o responsável final pela conformidade de sua comunicação digital com as normas da OAB. A agência atua como parceira estratégica, mas a aprovação final de todo conteúdo publicado em nome do escritório é responsabilidade do próprio advogado contratante.
15. MODIFICAÇÕES NO SITE E NOS TERMOS
15.1 Modificações no conteúdo do site
A Marketing para Advogados Brasil se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
•Adicionar, modificar, suspender ou remover qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço disponível no site
•Alterar a estrutura, o layout e o design do site
•Descontinuar total ou parcialmente o site
15.2 Modificações nos Termos de Uso
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos termos.
A data de última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. Para alterações significativas,
será publicado aviso em destaque no site por período mínimo de 15 dias antes da entrada em vigor.
será publicado aviso em destaque no site por período mínimo de 15 dias antes da entrada em vigor.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Integralidade do acordo
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Comentários, a Política de Coleta e Tratamento de Dados e a Isenção de Responsabilidade, constituem o acordo integral entre o visitante e a Marketing para Advogados Brasil quanto ao uso deste site, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.
16.2 Invalidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3 Renúncia
A falha da Marketing para Advogados Brasil em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir tal cumprimento no futuro.
16.4 Cessão
A Marketing para Advogados Brasil pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem necessidade de notificação prévia ao visitante. O visitante não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da agência.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Em caso de controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do site, as partes buscarão, primeiramente, a resolução amigável mediante negociação direta. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, como competente para dirimir qualquer conflito, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
18. CONTATO
Marketing para Advogados BrasilBelém, Pará, Brasil
Formulário de contato: disponível na página de contato do site
WhatsApp: disponível no rodapé e na página de contato do site
Assunto para questões sobre os Termos de Uso: “Termos de Uso — Dúvidas e Solicitações”
Outras políticas importantes:
