Todo tratamento de dados realizado pela Marketing para Advogados Brasil está fundamentado em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

I. Consentimento (Art. 7º, I): coletado de forma livre, informada e inequívoca no momento do preenchimento do formulário de contato e na aceitação do banner de cookies ao acessar o site. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação.

II. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): quando o tratamento for necessário para atender exigências de autoridade pública competente, ordens judiciais ou determinações legais, incluindo a guarda de logs de acesso prevista no Art. 15 do Marco Civil da Internet.

III. Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V): quando o tratamento for necessário para a execução de contrato do qual o titular seja parte, ou para procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Marketing para Advogados Brasil obedece estritamente aos princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

9.3 Para proteção de direitos

9.4 Em operações societárias

Em razão da utilização do Google Analytics, Google Tag Manager e Meta Pixel, alguns dados dos titulares podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo os Estados Unidos da América.

Essas transferências são realizadas com base nos mecanismos previstos no Art. 33 da LGPD e nas diretrizes da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, especificamente:

• Cláusulas contratuais padrão estabelecidas pelo Google e pela Meta com controladores e operadores de dados em diferentes jurisdições

• Outras garantias suficientes de proteção estabelecidas pelas plataformas em conformidade com os requisitos da ANPD

12. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos a qualquer momento:

I. Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I): direito de saber se tratamos dados pessoais a seu respeito.

II. Acesso aos dados (Art. 18, II): direito de obter uma cópia das informações pessoais que temos sobre você, de forma clara e completa.

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III): direito de solicitar a retificação de qualquer informação incorreta ou desatualizada.

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): direito de solicitar que dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.

V. Portabilidade (Art. 18, V): direito de solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitados os segredos comerciais e industriais da agência.

VI. Eliminação de dados tratados com consentimento (Art. 18, VI): direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal obrigatória.

VII. Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados pessoais.

VIII. Informação sobre a possibilidade de não consentir (Art. 18, VIII): direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

IX. Revogação do consentimento (Art. 18, IX): direito de revogar o consentimento dado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação.

X. Oposição ao tratamento (Art. 18, §2º): direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

XI. Revisão de decisões automatizadas (Art. 20): direito de solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões que visem definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou outros aspectos de sua personalidade.

XII. Reclamação à ANPD: direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo canal oficial disponível em https://www.gov.br/anpd.

Medidas técnicas:

• Revisão periódica das permissões de acesso

Nenhum sistema de segurança digital é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Marketing para Advogados Brasil adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024:

14. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Se você for menor de 18 anos, não utilize os formulários de contato deste site sem a supervisão de um responsável legal.

16. LINKS PARA SITES E PLATAFORMAS EXTERNAS

17. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Marketing para Advogados Brasil designa o responsável pela operação como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

18. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO